O Plenário da Câmara aprovou nesta semana o texto que reformula o seguro-defeso — benefício pago a pescadores artesanais durante a proibição da pesca —, com base na MP 1323/25. O texto mantém controles contra fraudes e flexibiliza exigências de comprovação da atividade pesqueira, adaptando as regras à realidade da pesca artesanal típica do litoral nordestino e amazônico. O projeto segue ao Senado e define teto de R$ 7,9 bilhões para pagamentos em 2026.
CNN Brasil / Agência Câmara — 7 abr. 2026
